Programa de Recuperação Fiscal termina no próximo dia 28

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita da Prefeitura de Penha reforça que termina no próximo dia 28, o Programa de Recuperação Fiscal, o popular REFIS. Os contribuintes que possuem débito ainda podem buscar por regularização com quatro opções de negociação.

“O REFIS é uma oportunidade importante para que os contribuintes regularizem seus débitos com condições facilitadas, evitando juros e encargos maiores no futuro. Nosso objetivo é permitir que o cidadão fique em dia com o município, ao mesmo tempo em que fortalecemos a arrecadação para investimentos em serviços públicos”, destacou a secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, Adriano da Cunha.

As opções para regularização são: 100% de desconto em juros e multa se o montante do crédito for pago à vista (podendo ser parcelado até o final do primeiro exercício de vigência do programa), 70% de desconto em juros e multa para 20% de entrada e saldo em até 12 vezes, 50% de desconto em juros e multa para 20% de entrada e saldo em até 18 vezes e por fim 30% de desconto em juros e multa com pagamento de 20% de entrada e saldo em até 24 vezes.

Relatório da Secretaria aponta que 1.616 negociações foram formalizadas desde o lançamento do programa. O volume de negociações garantiu aos cofres a recuperação de R$ 5.044.243,00 – sendo que R$ 3.949.581,97 já entraram nos cofres públicos, com outros R$ 727.978,00 a vencer. O documento, no entanto, aponta que há R$ 366.682,43 dos negociados via REFIS em situação de atraso.

OPÇÕES DE NEGOCIAÇÃO

I - 100% de desconto (juros e multa), se o montante do crédito for pago à vista, podendo ser parcelado até o final do primeiro exercício de vigência do programa;

II - 70% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente à entrada, podendo o saldo ser parcelado em até 12 (doze) meses, cujo montante será acrescido de juros financeiros equivalentes à taxa de 1% ao mês, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do REFIS, até o último mês do parcelamento;

III - 50% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente à entrada, podendo o saldo ser parcelado em até 18 (dezoito) meses, cujo montante será acrescido de juros financeiros equivalentes à taxa de 1% ao mês, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do REFIS, até o último mês do parcelamento;

IV - 30% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente à entrada, podendo o saldo ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, cujo montante será acrescido de juros financeiros equivalentes à taxa de 1% ao mês, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do REFIS, até o último mês do parcelamento.