O Município de Barra Velha e o Ministério Público avançam na cooperação, recursos, estruturação e regulamentação de tecnologias.

A Prefeitura de Barra Velha, por intermédio do Centro Regional de Controle, Tecnologia e Inovação, realizou audiência institucional na sala do júri do MPSC com o Promotor de Justiça Dr. Albert Medeiros Karl, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha, juntamente com sua equipe técnica, e do Diretor de Tecnologia e Inovação Everson Brandão, para tratar de pautas estratégicas relacionadas à inovação, Governança Tecnológica, segurança da informação e proteção de dados.

Cooperação entre Município e Ministério Público.

A 2ª Promotoria de Justiça integra, desde fevereiro de 2023, as ações de cooperação institucional desenvolvidas em conjunto, no âmbito da Governança Tecnológica, em ações de parceria e cooperação desenvolvidas junto ao Município de Barra Velha através do Centro de Tecnologia e Inovação, contribuindo para o fortalecimento das iniciativas voltadas à tecnologia, segurança da informação e interesse coletivo.

Avanços tecnológicos e integrações.

Durante o encontro, foram apresentados formalmente os projetos desenvolvidos pelo Município em conjunto com o MP e seus resultados, evidenciando os avanços tecnológicos implementados por meio das integrações institucionais realizadas junto ao Sistema Nacional Alerta Brasil, da Polícia Rodoviária Federal, o Programa Praia + Segura, à plataforma municipal O GUARDIÃO e à plataforma O GUARDIÃO DO BEM, desenvolvida com o objetivo de apoiar ações de proteção animal, inibir o abandono e combater maus-tratos.

Associações Parceiras Atuam na Execução de Projetos Vinculados à Governança Tecnológica.

Também foram destacadas as parcerias institucionais vinculadas aos projetos, tendo como órgão executor a ABRATEX (Associação Brasileira de Telecomunicações e Inovações), a ASABV (Associação de Salvamento Aquático de Barra Velha) e a Associação Voluntários Pegadas do Bem SJI, entidades que integram o Aditivo nº 01 do Termo de Cooperação nº 01/2025 firmado junto ao Município.

Destinação de Recursos e Estruturação Tecnológica

Na oportunidade, também foi apresentado o Protocolo Técnico nº 02/2026, instrumento de procedimento interno desenvolvido com a finalidade de alinhar as tratativas relacionadas à destinação de recursos junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, visando ao fortalecimento, expansão tecnológica e estruturação do projeto institucional desenvolvido em parceria. O referido procedimento interno também consolida o histórico de desenvolvimento da iniciativa, sua evolução operacional, eficiência técnica, resultados alcançados e impactos institucionais obtidos por meio da cooperação entre o Município e o Ministério Público.

Marco Regulatório para OCRs, Inteligência Artificial e Reconhecimento Facial.

A audiência institucional promoveu a atualização e conclusão da regulamentação das tecnologias, incluindo câmeras e sistemas de OCRs (Reconhecimento Óptico de Caracteres), inteligência artificial e reconhecimento facial em todo o território de Barra Velha, observados os princípios da legalidade, eficiência administrativa, segurança da informação, proteção de dados sensíveis e interesse público.

A regulamentação desenvolvida em conjunto entre as instituições de segurança pública envolvidas e o Ministério Público possui caráter estruturante e estratégico, visando estabelecer diretrizes técnicas, mecanismos de controle e critérios de utilização. A regulamentação estabelecerá que a aplicação e utilização dessas tecnologias, por associações ou entidades sem fins lucrativos e a iniciativa privada deverão adequar-se às normas e diretrizes estabelecidas pelo Município, especialmente nos casos em que houver interesse em implantar, integrar, cooperar ou compartilhar dados, sistemas, tecnologias e informações no âmbito das iniciativas institucionais desenvolvidas pela Administração Pública Municipal.

Os projetos, sistemas e soluções tecnológicas privadas já em funcionamento neste âmbito também deverão promover sua adequação e regularização em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, observando os requisitos de governança tecnológica, segurança da informação, proteção de dados e interesse público.

Estruturação do Conselho Gestor Técnico Interinstitucional

Além disso, foram debatidas tratativas para a criação de um Conselho Gestor Técnico Institucional, com participação do Ministério Público, Poder Judiciário, instituições de segurança pública e demais entidades correlatas, visando o acompanhamento técnico, normativo e estratégico das ações relacionadas à tecnologia, governança digital, segurança da informação e proteção de dados sensíveis no âmbito da administração pública municipal.

O Promotor de Justiça Dr. Albert Medeiros Karl destacou a relevância institucional da pauta debatida, ressaltando a importância da integração e regulamentação das tecnologias, segurança da informação, do comprometimento responsável e do fortalecimento das ações voltadas à segurança pública, proteção de dados e interesse coletivo.