Prefeitura de Barra Velha participa de reunião institucional com a Secretaria de Estado da Segurança Pública

Nesta segunda-feira (16), a Prefeitura de Barra Velha, por meio da Coordenação do Centro Regional de Tecnologia, participou de uma reunião institucional com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, representada pela Diretoria de Tecnologia e Inovação (DTI). O encontro também contou com a presença de representantes da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI).

Na ocasião, foi apresentado o Estudo de Viabilidade Técnica e o Relatório Técnico elaborados pela Prefeitura em parceria com a 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público da Comarca e com o apoio da 42ª Subseção da OAB de Balneário Piçarras.

As tratativas abordaram a integração da base de dados de pessoas procuradas e desaparecidas (SOS Desaparecidos), além do fortalecimento da integração com a Plataforma Estadual — sistema ao qual o município de Barra Velha já está conectado desde 2023.

Em abril de 2024, a Prefeitura apresentou a prova de capacidade técnica ao Ministério Público, à OAB, à Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e demais instituições, demonstrando os resultados obtidos com o uso de tecnologias de inteligência artificial e reconhecimento facial.

A Plataforma "O Guardião" segue em fase de ampliação, com a instalação de mais de 10 novos dispositivos. A tecnologia já se mostra eficaz, contribuindo para a prisão de indivíduos procurados e a localização de pessoas desaparecidas durante eventos municipais, graças à integração com o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

O município se destaca com a Instrução Normativa nº 01/2025, atualmente em fase final de análise e já apresentado ao Ministério Público. A normativa propõe regulamentar o uso de tecnologias como OCR, inteligência artificial e reconhecimento facial, tanto no âmbito da administração pública quanto em projetos privados ativos no município, assegurando conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proteção à privacidade e segurança da informação.

A Promotor de Justiça, Drª Francisco Soares, destaca positivamente a iniciativa da Administração Municipal na elaboração da Instrução Normativa nº 01/2025, que se encontra em fase final de avaliação. “A proposta representa um avanço significativo ao estabelecer parâmetros legais e operacionais para o uso de tecnologias sensíveis, como OCR, inteligência artificial e reconhecimento facial, com especial atenção à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e ao estrito respeito à legislação vigente.

Reafirmamos o compromisso do Ministério Público com a legalidade, a transparência e a promoção do interesse público, especialmente em temas que envolvem a privacidade do cidadão e o uso responsável de dados sensíveis. A atuação integrada com a Prefeitura, a OAB e os órgãos de segurança pública do Estado tem demonstrado a eficácia do modelo de cooperação interinstitucional na construção de soluções jurídicas e técnicas para desafios relevantes, como o combate ao desaparecimento de pessoas e a execução de mandados judiciais.

Seguiremos acompanhando, de forma atenta, a implementação das diretrizes previstas na normativa, assegurando que o uso dessas ferramentas tecnológicas ocorra com o rigor técnico necessário e dentro dos limites constitucionais”.

Já, o Comandante da Policia Militar de Barra Velha 1° Tenente PM Guerra, salienta que "a incorporação de novas tecnologias no auxílio ao combate à criminalidade é imprescindível e esse novo projeto será de grande valia para o serviço da polícia militar na preservação da ordem pública. Essa regulamentação criada ajuda a dar segurança jurídica no trabalho com o projeto, respaldando a atuação dos órgãos públicos e respeitando os direitos da sociedade".