Vereadores aprovam projeto que autoriza instalação de câmeras em escolas e CEI´s

A Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 4, o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, que autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de monitoramento nas salas de aula e demais dependências das escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) da rede municipal de ensino. A proposta, que recebeu uma emenda, tem como objetivo ampliar a segurança nas unidades escolares, fortalecer a transparência e oferecer mais proteção a estudantes, profissionais da educação e famílias.

O projeto é de autoria dos vereadores Jorge Luiz da Silva (MDB), Adriana Ana Fortunato (PSDB), Bira Andrade (MDB), João Forte (PSDB), Matheus Cunha (MDB), Dalva Teixeira dos Santos (PSD) e Sandro Irmão (MDB).

Conforme o texto aprovado, as câmeras poderão ser instaladas em salas de aula, corredores, pátios, refeitórios, áreas externas, acessos principais e outros espaços comuns das unidades de ensino. Permanece proibida a instalação em banheiros, vestiários e demais locais que possam comprometer a intimidade e a privacidade dos usuários, bem como a transmissão online das imagens.

A legislação também determina que o tratamento das imagens observe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O acesso aos registros ficará restrito à direção da unidade escolar, à Secretaria Municipal de Educação e às autoridades competentes, quando necessário para apuração de fatos, sempre mediante procedimento administrativo sigiloso e com registro de todos os acessos realizados.

Na justificativa da proposta, os autores destacam que a iniciativa visa reforçar a segurança nas escolas, contribuir para a prevenção e apuração de ocorrências como violência escolar, maus-tratos, bullying, vandalismo e furtos, além de proporcionar mais tranquilidade às famílias e fortalecer a confiança na rede municipal de ensino.

Por se tratar de um projeto autorizativo, caberá ao Poder Executivo definir a forma e o cronograma de implantação da medida, de acordo com a disponibilidade técnica e orçamentária do município.

EMENDA MODIFICATIVA

Durante a tramitação, a matéria recebeu Emenda Modificativa nº 001/2026, de autoria da Comissão Permanente Única da Casa. A emenda aprimorou a redação da proposta e estabeleceu novas garantias para a preservação da privacidade, da liberdade de ensino e da proteção de dados pessoais. Entre as mudanças, ficou definido que a instalação de câmeras no interior das salas de aula somente será permitida mediante dispositivo que possibilite ao professor ativar ou desativar a captação de imagens a qualquer momento, vedando a gravação contínua do ambiente pedagógico. A emenda também proíbe expressamente a captação, gravação, armazenamento ou transmissão de áudio pelos equipamentos de monitoramento.