Vereadores de São João do Itaperiú propõem criação de emendas parlamentares impositivas

Proposta de Gilberto Azevedo, em conjunto com a Mesa Diretora da Câmara, prevê execução obrigatória de emendas individuais e destinação de recursos para áreas prioritárias.

Os vereadores de São João do Itaperiú, juntamente com a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, apresentaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que institui o chamado orçamento impositivo no município. Em defesa da proposta, na última sessão ordinária, o vereador e presidente da AVEVI, Gilberto Azevedo, destacou a importância da participação do parlamentar na destinação dos recursos públicos oriundos da arrecadação de impostos.

A proposta prevê a inclusão do artigo 89-A na Lei Orgânica, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA). Pelo texto, o montante destinado às emendas corresponderá a 1,2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo que metade desse percentual deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde.

O projeto também estabelece critérios técnicos para a execução das emendas, além de prever mecanismos para casos de impedimentos, como ausência de projetos, incompatibilidade com a legislação ou falta de licenças.

Na justificativa, os autores destacam que a medida busca fortalecer o Poder Legislativo e ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo que as demandas da população, representadas pelos vereadores, sejam efetivamente atendidas. A proposta segue agora para tramitação, onde será analisada e votada pelos parlamentares.